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Aplicação dos Inquéritos por amostragem à população residente na Região Autónoma da Madeira
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Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
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III Curso Intensivo de Verão para Luso-Descendentes: "Língua, Literatura e Cultura Madeirenses”
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Prazo de candidaturas para apoios à Comunicação Social alargado até 31 de Julho de 2015.
O formulário e regulamento do concurso estão disponíveis no site do Governo Regional, seção da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
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Lei 23/2011
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Lei 5/93
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
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